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Direito Imobiliário

DESCOMPLICANDO O DIREITO:a diferença entre ITCMD e ITBI

a diferença entre ITCMD e ITBI

CALEIDOSCÓPIO JURÍDICO - Dr. Gérson Reis

CALEIDOSCÓPIO JURÍDICO - Dr. Gérson ReisDr. Gérson Reis tira suas dúvidas e aborda sobre os variados temas jurídicos.

17/05/2020 00h50Atualizado há 2 meses
Por: Gérson Reis

DESCOMPLICANDO O DIREITO: a diferença entre ITCMD e ITBI

* Por Gérson Reis

 

É comum as pessoas que não estão habituadas com o meio jurídico e notarial terem dúvidas quando se deparam com os procedimentos imobiliários e sucessórios, principalmente quando chega a etapa de pagar os impostos devidos. Mas qual é o cabível? Para quem eu pago? Qual a alíquota?

Pensando nesse cenário organizamos de forma resumida e objetiva tais distinções.

 

1. O QUE SIGNIFICA ITCMD E ITBI?

·         ITCMD (Art. 155, I, CF) – O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação;

·         ITBI (156, II, CF) – Imposto sobre transmissão de bens imóveis.

 

2. EM QUAIS SITUAÇÕES ESTES IMPOSTOS SÃO COBRADOS?

O ITCMD foi feito para ser cobrado no caso de doações ou então quando um bem é transferido por meio de herança (Quando é aberta sucessão legítima ou a sucessão testamentária (sucessão ocorre quando alguém falece e os seus bens são partilhados entre os herdeiros).

Já o ITBI – é bem mais específico que o ITCMD. Aqui, o imposto não incide sobre qualquer bem ou direito, mas sim em bens imóveis. Ele deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. Dessa forma, a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto, sendo que, sem a confirmação de pagamento do tributo, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada.

Além do mais, esse imposto é cobrado apenas quando ocorre a transmissão de posse de um imóvel envolvendo pessoas vivas. Quando há sucessão por meio do falecimento ou doação, é cobrado o ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação).

 

3. QUEM É RESPONSÁVEL POR COBRAR ESTE IMPOSTO?

O ITCMD é um imposto ESTADUAL e o ITBI é um imposto de responsabilidade do MUNICÍPIO.

ATENÇÃO: é importante observar em se tratando de bens imóveis, que o imposto será pago para ao Estado (ITCMD) ou Município (ITBI) no qual o bem esteja situado.

 

4. QUAL É A BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO IMPOSTO? 

A base de cálculo é o valor venal do bem, para os casos de bem imóvel. Ou o valor patrimonial do bem. Tanto o Estado quanto o Município possuem seus setores responsáveis para estipular os valores da propriedade imobiliária.

Alíquotas:

ITCMD (PIAUÍ): A partir de 22 de dezembro de 2015, as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis passaram a ser de:

·         2% até 20.000 UFR-PI;

·         4% acima de 20.000 e até 500.000 UFR-PI;

·         6% acima de 500.000 UFR-PI;

Já nas transmissões por doação a alíquota é de 4%.

Fundamentação Legal: Art. 15 da Lei nº4.261/89.

Observação: o UFR-PI, para o exercício de 2020, é de R$ 3,53 (três reais e cinquenta e três centavos), conforme decreto Nº 18740 de 19/12/2019.

ITBI (OEIRAS): Conforme a Lei complementar nº 1.894, de 23 de dezembro de 2019, que atualizou o código tributário oeirense, ficou da seguinte forma:

·         Art. 78. A alíquota do ITBI é de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor estabelecido como base do cálculo e 0,5% quando o imóvel for adquirido através de programas habitacionais para famílias de baixa renda que não sejam beneficiadas por isenção.

 

5.    QUANDO A PESSOA PODE SER ISENTA DE PAGAR ESTES IMPOSTOS?

            Existem situações específicas quem geram a possibilidade de isenção do pagamento dos tributos acima mencionados, seja ele do ITCMD (De acordo com a lei nº 4261/89 - Piauí) ou o ITBI (a Lei complementar nº 1.894, de 23 de dezembro de 2019 – Oeiras).

Importante lembrar que para cada um desses casos existe uma regra, ou seja, uma limitação. Então, é importante buscar orientações jurídicas, se este for o seu caso, para entender quais são as regras aplicáveis.

 

6. EU MESMO POSSO FAZER SOZINHO ESSES PROCEDIMENTOS?

É CLARO! Excetuando o procedimento de inventário administrativo (ou extrajudicial), que é obrigatória a presença de um advogado, os demais procedimentos imobiliários (doação, compra e venda, dentre outros) podem ser feitos pelo interessado.

Mas é importante ressaltar que qualquer procedimento sem a devida orientação jurídica de um advogado/defensor público ou fazendo “gambiarras” documentais com os famosos “despachantes” (por exemplo contratos de gavetas ou compra de loteamentos sem registro público) poderá render uma tremenda dor de cabeça no futuro, fazendo com que além de gerar uma insegurança jurídica poderá acarretar em enormes prejuízos financeiros.

E nunca se esqueça dessa expressão: QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO!

 

* Advogado e Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/PI – Subseção Oeiras.

 

FONTES:

https://www.sefaz.pi.gov.br/falecomasefaz/portal/itcmd/

http://transparenciaoeiras.pi.gov.br/leis-portarias

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=387756

https://maisretorno.com/blog/termos/i/itcmd-imposto-de-transmissao-causa-mortis-e-doacao

https://www.leisdopiaui.com/single-post/2017/03/05/Lei-4261---ITCMD

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