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Direitos

VIZINHO: o que é seu e o que é nosso?

O direito de propriedade implica em deveres que obrigam usar o bem com respeito ao direito de vizinhança.

CALEIDOSCÓPIO JURÍDICO - Dr. Gérson Reis

CALEIDOSCÓPIO JURÍDICO - Dr. Gérson ReisDr. Gérson Reis tira suas dúvidas e aborda sobre os variados temas jurídicos.

20/04/2021 18h17
Por: Lameck Valentim

Os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé. A propriedade deve ser usada de tal maneira que torne possível a coexistência social.

A legislação brasileira trata a respeito do Direito de vizinhança especialmente no artigo 1.299 do Código Civil. Dessa forma, prevê que o proprietário, pode erguer em seu terreno as edificações que representam o seu melhor interesse. Contudo, deve sim observar os direitos dos seus vizinhos e a regulamentação administrativa aplicável.

Neste sentido, o direito de propriedade implica em deveres que obrigam usar o bem com respeito ao direito de vizinhança!

E você é um bom vizinho?

Fonte: https://www.google.com/amp/s/blog.sajadv.com.br/direito-de-vizinhanca/amp/

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