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Direito

Fiz um PIX errado. E agora?

O que devo proceder quando acontece a situação de fazer uma transação Pix equivocada

CALEIDOSCÓPIO JURÍDICO - Dr. Gérson Reis

CALEIDOSCÓPIO JURÍDICO - Dr. Gérson ReisDr. Gérson Reis tira suas dúvidas e aborda sobre os variados temas jurídicos.

25/04/2021 21h17Atualizado há 2 semanas
Por: Gérson Reis

* Por Gérson Reis

O Pix chegou para facilitar a vida de milhões de brasileiros com transações instantâneas de até dez segundos, inclusive em finais de semana e feriados. Mas afinal, se uma transferência ou pagamento é feito tão rapidamente, como funcionará o estorno caso haja algum erro na operação? Se a pessoa que receber indevidamente se negar a devolver? Continue a leitura para entender melhor. 

1 - Pix: conheça o novo sistema de pagamentos do Banco Central

O Pix é o novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. Lançado em novembro de 2020, a ferramenta permite que os usuários façam transferências e pagamentos via QR Code ou chave Pix, 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo sábado, domingo e feriado. 

Os principais benefícios são: o valor, para Pessoas Físicas é gratuito e para Pessoas Jurídicas é cobrada uma pequena taxa, a rapidez e disponibilidade dessa ferramenta, já que atualmente existem algumas limitações de dias e horários para enviar valores através de TED e DOC e realizar pagamentos de contas.

Inclusive é perceptível que com a chegada do Pix o consumidor agora não precisa mais se preocupar em ter várias contas diferentes para receber/enviar dinheiro, o que gerava mais trabalho e custos (principalmente para donos de estabelecimentos comerciais). Isso tudo gerou mais conforto e comodidade aos usuários desse procedimento.

2 - Como funciona o estorno no Pix?

Primeiramente, se o consumidor cancelar a transação pelo Pix antes da última etapa, que é confirmar a senha de quatro dígitos, ela não será validada e não há necessidade de estorno. Agora, se essa etapa for concluída, não é possível realizar o cancelamento. 

Caso haja arrependimento de uma das partes e o valor tiver que ser devolvido, isso pode ser feito de forma instantânea, através de uma nova transferência. Você deverá negociar de forma amigável com o recebedor para a devolução deste valor.

Todavia, se você fizer uma transferência com os dados do recebedor incorretos (acontece e muito!), o processo vai ser muito parecido com o que acontece hoje quando cometemos algum erro em TEDs e DOCs. O pagador terá que entrar em contato com o banco por onde fez o Pix e solicitar o estorno.

Vale ressaltar que apenas pagamentos feitos nos últimos 90 dias corridos terão direito a devolução. Caso a compra ultrapasse esse tempo, o estabelecimento deverá realizar uma transferência para o cliente.

Além disso, mesmo com o Pix, continua valendo o direito de arrependimento de compra pelo consumidor (compras via internet ou por telefone), no prazo de sete dias a partir da compra, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Portando, caso haja algum problema, insatisfação ou arrependimento, você poderá solicitar o estorno.

3 – Fiz um pagamento errado do Pix para um desconhecido e ele se nega a devolver. O que fazer?

 A pessoa que receber algum valor de forma indevida ( seja Pix, TED, DOC, dinheiro em espécie) deve devolver esse valor ao “verdadeiro” dono, ou seja, fazer o reembolso daquele que o transferiu de forma indevida. LITERALMENTE DINHEIRO NÃO CAI DO CÉU!

Inclusive, existe tipificação criminal para essas condutas que é o crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal.

Assim, caso alguém se recuse a devolver o dinheiro, aquele que fez o Pix para a “conta errada” deve buscar registrar um boletim de ocorrência e o acompanhamento de um profissional jurídico – Advogado ou Defensoria Pública para tomar as medidas cabíveis.

 

* Advogado e Vice-Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/PI – Subseção Oeiras.

 

Fontes:

https://www.foregon.com/blog/como-funciona-o-estorno-no-pix/

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617844/artigo-168-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

 

 

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